A Câmara Municipal
É impossível imaginar as dificuldades dos núcleos que deram origem às primeiras vilas no Brasil. Os municípios tinham uma importância muito grande, pois as decisões locais eram o que de mais imediato chegava à população. As Câmaras municipais produziam normas para as vilas, atuavam em sua administração e aplicavam as leis, julgando contendas e crimes. Por meio dessas instituições, as vilas faziam chegar à metrópole suas solicitações. De acordo com documentos de época, a atividade administrativa das Câmaras esbarrava na falta de recursos, o que se demonstra pela pobreza e precariedade de suas sedes. As decisões, na maioria das vezes, eram tomadas de maneira independente, visto que as distâncias limitavam a comunicação.
A criação da Câmara, importante marco da história da cidade de São Paulo, se deu por ato régio quando da criação da Vila de São Paulo de Piratininga, por ordem do governador-geral Mem de Sá, em 1560.
Transferida a antiga Câmara de Santo André para São Paulo, bem como toda a documentação aí produzida, a primeira eleição de vereadores ocorreu de imediato. Naquela época, era costume realizar as eleições gerais a cada três anos quando então eram eleitos seis vereadores, três juízes e três procuradores do conselho. Mediante uma lista geral, a cada início de ano eram sorteados ou escolhidos dois vereadores, um juiz e um procurador que serviriam por um ano. Esgotada a lista, nova eleição era convocada.
A análise das atas da Câmara da vila de São Paulo no século XVI revela algumas características que depois irão desaparecer. Em primeiro lugar, os camaristas não dispunham de um exemplar das Ordenações por que se pudessem guiar. Além disso, inicialmente não havia uma casa da Câmara onde se realizassem as vereanças, e assim se reuniam em casa de uns e outros. As sessões realizavam-se de quinze em quinze dias e sempre que alguma questão urgente o exigisse.
Não havia um edifício próprio para a Câmara, o que levou os primeiros vereadores a se reunirem em suas próprias casas. As sessões eram realizadas a cada quinze dias, sempre que a solução de alguma questão urgente fosse julgada necessária. Entretanto, havia ocasiões em que essa regularidade era inviável.

A construção da primeira sede própria da Câmara teve início em 1575. Foi inaugurada inacabada, em sessão realizada em 14 de abril de 1576. Não se sabe precisamente sua localização, mas tudo indica que estava situada em frente à igreja do Colégio. O edifício era pequeno e rudimentar, feito de taipa de pilão, com telhado coberto de sapé. Estava dividido em três partes: numa extremidade ficava a casa do Conselho, na outra o depósito; no centro, havia uma cadeia. Foi coberta de telha por volta de 1578. Com o passar do tempo, a edificação começou a ruir e os membros da Câmara pensavam em uma nova sede.
A Câmara Municipal de São Paulo reunia no período colonial funções políticas, judiciárias e administrativas.
NOTA: A ideia de divisão do poder em Executivo, Legislativo e Judiciário surge apenas na Europa do século XVIII, no contexto de difusão da filosofia iluminista. Portanto, direitos e garantias individuais, ou mesmo divisão dos poderes, não faziam parte do escopo da política portuguesa nos primórdios da colonização do Brasil.
Não era fácil encontrar homens dispostos a assumir as responsabilidades da administração das vilas. A escolha dos oficiais da Câmara ocorria a cada três anos, quando eram selecionados três juízes, seis vereadores e três procuradores. Com esses nomes, sempre que começava o ano, eram sorteados ou escolhidos um juiz, dois vereadores e um procurador. Esta era, portanto, a composição da Câmara no século XVI, que contava ainda com o almotacel, o escrivão e o porteiro. No século seguinte, os juízes passaram a ser dois e três os vereadores.
O almotacel era o oficial municipal encarregado da fiscalização das medidas e dos pesos e da taxação dos preços dos alimentos e de distribuir ou regular a distribuição,dos mesmos em tempos de maior escassez, enquanto o alcaide era o prefeito da cidade.
Aos almotaceis cabia cuidar de questões relativas aos problemas diários da existência sobre "os carniceiros, padeiras, regateiras, almocreves, alfaiates, sapateiros, e todos os outros oficiaes" para que "houvesse mantimentos em abastança" e os vereadores não precisassem se ocupar desses assuntos. O aferimento de pesos e medidas também estava sob sua fiscalização. Nada podia ser vendido sem sua aprovação. O almotacel também determinava as questões sobre a limpeza e manutenção da vila: "cada mez se alimparia a villa; faria cada morador retirar, ante suas portas, estercos e maus cheiros". Não eram permitidas esterqueiras em logradouros públicos, nem que "se deixassem entupir os canos da villa, nem a servidão das auguas".
O juiz utilizava uma vara, uma espécie de bastão, como símbolo de sua autoridade. Poderiam participar do processo de escolha dos oficiais da Câmara os chamados "homens bons", proprietários de terras considerados nobres, mais no sentido de viverem como nobres do que por possuírem títulos que os assim qualificassem. Viver como nobre envolvia ter serviçais e saber exibir certa distinção nas maneiras. Não eram incluídos nessa categoria índios, negros, judeus e aqueles que realizavam trabalhos braçais. Isso não quer dizer que não existissem exceções, especialmente nas primeiras décadas, quando a composição social de São Paulo ainda era bastante fluida e ideais de nobreza eram difíceis de serem postos em prática.
Paço Municipal, Fórum e Cadeia de São Paulo. Pintura de Benedito Calixto.
A rotina da Câmara era intensa no período colonial, uma vez que os oficiais da Câmara zelavam, por exemplo, pelos muros que defendiam a vila dos ataques de índios; cuidavam das fontes e caminhos públicos; davam alinhamento às construções ao longo das ruas; contratavam e fiscalizavam as diversas obras públicas; cuidavam da limpeza da cidade; fiscalizavam a qualidade, o peso e venda de alimentos bem como o de diversos outros gêneros e produtos; ordenavam e fiscalizavam os diversos ofícios ou profissões (padeiros, ferreiros, oleiros, dentre outros); juramentavam indivíduos para a polícia da terra, nomeavam carcereiros, cuidavam da cadeia, efetuavam prisões e arbitravam processos dos mais diversos como os de injúria; arrecadavam impostos, bem como cobravam as dívidas ativas; prestavam contas do dinheiro circulante; escrituravam os livros de receita e expedientes diversos; verificavam os bens do Conselho, dentre outras funções.

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