As Atas da Câmara Municipal
É impossível imaginar as dificuldades dos núcleos que deram origem às primeiras vilas no Brasil. Os municípios tinham uma importância muito grande, pois as decisões locais eram o que de mais imediato chegava à população. As Câmaras Municipais produziam normas para as vilas, atuavam em sua administração e aplicavam as leis, julgando contendas e crimes. Por meio dessas instituições, as vilas faziam chegar à metrópole suas solicitações.
De maneira geral, a solicitação para criação de municípios no Brasil ocorreu pela necessidade de estabelecer parâmetros de justiça, mais do que para realizar obras públicas. Sem garantias de justiça, os colonos não se sentiam seguros para se fixarem em um território.
No começo de 1560, a vila de Santo André da Borda do Campo contava com uma população bastante reduzida, sujeita à resistência indígena contra a ocupação de seus territórios. Assim, o governador-geral Mem de Sá determinou a transferência dos habitantes, do pelourinho e do foral dessa vila para São Paulo de Piratininga, que havia surgido como um aldeamento jesuítico.
NOTA: O pelourinho era um importante símbolo da autoridade municipal, constituído de uma coluna ou um poste, ambos de madeira, que ficava na praça principal, bem visível. Em todas as colônias portuguesas, os réus eram expostos nos pelourinhos.
Os documentos mais antigos do Brasil, em seu gênero, são as atas preservadas da Câmara Municipal de Santo André da Borda do Campo, cobrindo o período entre 22 de julho de 1555 a 31 de março de 1558. A ata mais antiga da Câmara Municipal de São Paulo, por sua vez, data de 1º de janeiro de 1562.

As atas anteriores a esse período se perderam, bem como as dos anos de 1565 a 1571, as de 1574, as de 1596 a 1599, e, de resto, há lacunas nos anos em que foram preservadas. Por exemplo, de 1577 e 1596 existe apenas uma ata de cada ano.
A Câmara Municipal de São Paulo reunia no período colonial funções políticas, judiciárias e administrativas.
NOTA: A ideia de divisão do poder em Executivo, Legislativo e Judiciário surge apenas na Europa do século XVIII, no contexto de difusão da filosofia iluminista. Portanto, direitos e garantias individuais, ou mesmo divisão dos poderes, não faziam parte do escopo da política portuguesa nos primórdios da colonização do Brasil.
As atas recuperadas podem ser consultadas integralmente em: http://www.camara.sp.gov.br/memoria/atas-e-anais-da-camara-municipal-2/

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